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Legislação

Lei Ordinária 1.063/2020

Ementa

Publicada em: 29 abr 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1.063.20
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LEI Nº 1063/20 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                              DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas dotações  abaixo relacionadas:

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária  05.01 – Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            301– Atenção Básica

Programa                      0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade          1.015 – Aquisição de Veiculos para a Secretaria da Saúde

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1002 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

Art. 2º A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º é remanejamento de dotação, conforme a seguir.

 

 

 

 

Órgão                          05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária  05.01 – Fundo  Municipal da Saúde

Função                          10 - Saúde

Sub Função                            301– Atenção Básica

Programa                      0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade          2.019 – Manutenção da Saúde Publica – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1002 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 29 de Abril de 2020.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.



Arquivos Anexos

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