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Legislação

Lei Ordinária 1.064/2020

Ementa

Publicada em: 29 abr 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1.064.20
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LEI N 1.064/20  DE 29 DE ABRIL DE 2020

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                  DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

                       

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas dotações abaixo:

Item I

Órgão:  04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:      04.01 – Departamento de Educação

Função:                                 12– Educação                     

Sub Função:                         361 –  Ensino Fundamental

Programa:                             0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:              1.058 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:            4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019, com o Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

 

ITEM II

 

Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:      04.01 – Departamento de Educação

Função:                                 12– Educação

Sub Função:                         365 –  Educação Infantil

Programa:                             0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:  1.059 – Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para o Pré Escolar

Modalidade de Aplicação:            4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

 

 

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:      04.01 – Departamento de Educação

Função:                                 12– Educação

Sub Função:                         361 –  Ensino Fundamental

Programa:                             0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:              2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:            3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001, com o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 29 de Abril de 2020.

 

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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