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Legislação

Lei Ordinária 1.065/2020

Ementa

Publicada em: 22 mai 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1.065.20
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LEI Nº 1.065/20, DE 22 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                    DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

 

                       Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) nas dotações abaixo:

 

Órgão                                     06.00 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.03 –  FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

Função                                   16 – HABITAÇÃO

Sub Função                            481 – Habitação Rural

Programa                                0012 – Habitação e Cidadania

Projeto/Atividade                  1.021 – Construção de Habitações Populares Rural

Modalidade de Aplicação:     4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais)

 

Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

 

 

Órgão:       04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.02 – Departamento de Cultura

Função:                                  13– Cultura

Sub Função:                           392 –  Difusão Cultural

Programa:                               0007 – Valorização Cultural

 

Projeto/Atividade:                 1.007 – Resgate Histórico e Comemoração ao Aniversário do Município

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000, com o Valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

 

Órgão: 8.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  06- Segurança Publica

Sub Função:                           782 –  Transporte Rodoviário 

Programa:                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                 2.027 – Manutenção das Atividades do DMER

Modalidade de Aplicação:     3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

 

Órgão:            09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:          09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                  20- Agricultura

Sub Função:                           606 –  Extensão Rural

Programa:                               0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade:                 2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura

Modalidade de Aplicação:     3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000, com o Valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 22 de Maio de 2020.

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.



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