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Legislação

Lei Ordinária 1.066/2020

Ementa

Publicada em: 22 mai 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR DESPESAS COM A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1.066.20
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LEI Nº 1.066/20 DE 22 DE MAIO DE 2020.

 

                                                                  AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR DESPESAS COM A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                    DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

 

         Art. 1º - Fica autorizada a realização de despesas para quitação de débitos provenientes de impostos, taxas e multas com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referentes a débitos dos veículos: Tipo C-Trator, Marca/Modelo IVECO/STRALIS 570S46T – Placas ATI4522, RENAVAM 266206611, CHASSI 93ZS2MTH0B8811009 e S. Reboque Marca/Modelo SR/FACCHINI SRF CA, Placas MJL4281, RENAVAM 00450393810CHASSI 94BA1253CCV034031, bens recebidos por meio de doação da Receita Federal do Brasil, ficando autorizado seu empenho e pagamento, já incorporados ao Patrimônio do Município de Jardinópolis, por meio da Lei Municipal n° 1.062/2020.

         Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

         Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 22 de Maio de 2020.

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

 

Registrada e publicada em data supra.

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.



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