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Legislação

Lei Ordinária 1.068/2020

Ementa

Publicada em: 29 jun 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR DESPESAS COM A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO SANTA CATARINA– DETRAN-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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LEI Nº 1.068.20
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LEI Nº 1.068/20 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

                                                                  AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS A EFETUAR DESPESAS COM A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO SANTA CATARINA– DETRAN-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

         Art. 1º - Fica autorizada a realização de despesas para quitação de débitos provenientes de impostos, taxas e multas com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DETRAN-SC no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes a débitos dos veículos: Tipo Camionete, Marca/Modelo VW Saveiro 1.6 CS – Placas AUB9432, RENAVAM 331636360, CHASSI 9BWKB05U9CP043008, e Fiat Uno Mille Marca/Modelo FIAT UNO WAY ECONOMIC, Placas MJT6034, CHASSI 9BD15804AD6729572, bens recebidos por meio de doação da Receita Federal do Brasil, ficando autorizado seu empenho e pagamento, já incorporados ao Patrimônio do Município de Jardinópolis, por meio da Lei Municipal n° 1.062/2020.

 

         Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.

         Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 29 de Junho de 2020.

 

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

 

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete.



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