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Legislação

Lei Ordinária 1.069/2020

Ementa

Publicada em: 29 jun 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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LEI Nº 1.069.20
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LEI N° 1.069/20 DE 29 DE JUNHO DE 2020


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis, com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) conforme segue.

Órgão 05.00 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
SubFunção 301 – Atenção Básica
Programa 0009 – Saúde Comunitária
Projeto/atividade 2019 – Manutenção da Saúde Publica
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 – Apl. Dir. Dec. De. Org. Fund e Ent. DR 1002 com valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 – Apl. Dir. Dec. De. Org. Fund e Ent. DR 1438 com valor de R$ 120.000,00 (duzentos mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 – Apl. Dir. Dec. De. Org. Fund e Ent. DR 1638 com valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais).


Art. 2º Para suplementar a conta de que trata o artigo 1º fica reduzido o valor de R$ 2.916,00 (dois mil e novecentos e dezesseis reais) da conta abaixo relacionada:

Órgão 05.00 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
SubFunção 301 – Atenção Básica
Programa 0009 – Saúde Comunitária
Projeto/atividade 2019 – Manutenção da Saúde Publica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Diretas DR 1002 com valor de R$ 64.180,81 (sessenta e quatro mil e cento e oitenta reais e oitenta e um centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Diretas DR 1238 com valor de R$ 65.819,19 (sessenta e cinco mil e oitocentos e dezenove reais e dezenove centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Diretas DR 1938 com valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 29 de Junho de 2020.


DORILDO PEGORINI
Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

 

NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.



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