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Legislação

Lei Ordinária 1.070/2020

Ementa

Publicada em: 29 jun 2020

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS/SC PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".



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LEI Nº 1.070.20
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LEI Nº 1.070/20 DE 29 DE JUNHO DE 2020                   

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS/SC PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

 

DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º Esta lei fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Jardinópolis/SC para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e findará em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito fica fixado em R$ 10.699,03 (Dez mil seiscentos e noventa e nove reais com três centavos) e o do Vice-Prefeito em R$ 5.207,94 (cinco mil duzentos e sete reais com noventa e quatro centavos).

§1ºO Prefeito Municipal terá direito, anualmente, ao décimo terceiro subsídio, 30 dias de férias remuneradas e o adicional de um terço constitucional.

§2ºO Vice-Prefeito Municipal terá direito, anualmente, a 30 dias de férias remuneradas e ao décimo terceiro subsídio, se exercer função administrativa permanente junto à administração municipal.

§3º O vice-prefeito municipal, quando no exercício do cargo de prefeito, receberá o subsídio correspondente a este cargo proporcionalmente ao tempo em que exercê-lo.

§4º O Vice-prefeito Municipal, quando nomeado para o cargo de secretário municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar por um dos subsídios.

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários fica fixado em R$ 4.043,47 (quatro mil e quarenta e três reais com quarenta e sete centavos).

 

§1º Os secretários terão direito a décimo terceiro subsídio e férias remuneradas acrescidas de um terço.

 

Art. 4º O subsídio mensal dos vereadores fica fixado em R$ 2.628,24 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).

§1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara fica fixado em R$ 3.942,37 (três mil novecentos e quarenta e dois reais com trinta e sete centavos).

 

Art. 5º A percepção do subsídio dos vereadores está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias da Câmara.

§ 1º O Vereador que não comparecer às Sessões sofrerá desconto de 10% no valor do subsídio, salvo justificativa aprovada Plenário ou pela mesa diretora.

§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.

§ 3º A participação em sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§ 4º O subsídio dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares.

§ 5º Em caso de substituição, o suplente terá direito à percepção do subsídio calculado proporcionalmente ao período em que exercer o mandato.

 

Art. 6º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Presidente da Câmara ou Vereador poderá renunciar, total ou parcialmente, ao recebimento do subsídio, a qualquer momento da Legislatura, mediante requerimento escrito e protocolado na respectiva secretaria.

 

Art. 7º Fica assegurada a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.

 

Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Resolução.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

 

DORILDO PEGORINI

  Prefeito municipal.

 

 

Registrada e Publicada em data supra.

 

 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.



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