Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Quatro Projetos Ordinários deram entrada na sessão de hoje

Publicado em 12/11/2018 às 19:37 - Atualizado em 12/11/2018 às 19:40

37ª Sessão Ordinária de 12 de Novembro de 2018 Baixar Imagem

Na segunda sessão do mês de novembro, realizada na noite desta segunda-feira (12), o presidente da Câmara de Vereadores de Jardinópolis, Ivan Tonini (MDB), autorizou a leitura da mensagem de quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO). Na ocasião, foi lido o convite do Poder Executivo para os vereadores participarem do evento A Magia do Natal, agendado para o dia 30 de novembro, a partir das 20 horas, no Ginásio Municipal de Esportes.

Com relação a leitura das mensagens, a proposta do PLO Nº 020/2018 propõe adequar a Legislação Municipal ao Plano Municipal de Educação, a Resolução Nº 001/2017 do Conselho Municipal de Educação de Jardinópolis e o cumprimento da Meta 2 do Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) em sua estratégia 2.19.

Conforme a nova proposta, na Educação Infantil, a Creche vai atender crianças de quatro meses a três anos de idade e na Pré-escola de quatro a cinco anos de idade, completos até o dia 31 de março do corrente ano.

No Ensino Fundamental, o período de duração vai ser de nove anos, Iniciais de seis a 10 anos de idade e Finais de 11 a 14 anos, completos até o dia 31 de março do corrente ano. Além de regulamentar as series anuais, a nova proposta determina a quantidade de alunos, professor e auxiliar por turma.

A segunda mensagem lida na sessão desta segunda-feira foi do PLO Nº 021/2018. Nela, o Poder Executivo apresenta a proposta de criar o Conselho Municipal de Cultura. Entre os objetivos estão: apresentar projetos culturais que terão a viabilidade apreciada pela Administração Municipal e buscar a integração da comunidade, aproximando-a de sua cultura e história.

Dando sequência a pauta, o presidente Tonini autorizou a leitura do PLO Nº 022/2018 que solicita autorização de abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 70 mil. O remanejamento do recurso objetiva atender demandas de atividades do Ensino Infantil e da Secretaria de Agricultura.

REFIS

Foi dado entrada hoje, o PLO Nº 023/2018 o qual o Poder Executivo de Jardinópolis propõe a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Caso seja aprovado, o cidadão em débito com o Município, cujo o fato gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2017, poderá quitar a pendência na Prefeitura até o prazo de 20 de dezembro.

De acordo com a proposta do Projeto, a anistia de multas e juros em 100% será dada somente para o contribuinte que optar pelo pagamento total do débito até 20 de dezembro de 2018. Para o contribuinte que decidir pagar em uma parcela com vencimento no prazo de 30 dias, após a data da opção pelo Refis, o desconto vai ser de 90% dos juros e multas.

Por fim, a anistia de 70% será para o contribuinte que optar pelo pagamento em três parcelas. Nesse caso, a primeira terá como vencimento a data de adesão ao Refis e as demais de trinta em trinta dias.

Os quatro Projetos de Lei Ordinária serão encaminhados para as comissões e analisados. Na sessão do dia 19 de novembro devem voltar para o plenário, para discussão e 1ª votação. A próxima reunião está agendada para as 19 horas, na sede da Câmara de Vereadores.


Galeria de Fotos

  • {{galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
  • {{galeriaMultimidia.length + galeriaImagens.length + galeriaVideos.length - 12}}
Fechar