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Projetos ordinários passam em primeira votação

Publicado em 19/11/2018 às 19:26 - Atualizado em 22/11/2018 às 15:00

38ª Sessão Ordinária de 19 de Novembro de 2018 Baixar Imagem

Na sessão de hoje, segunda-feira, dia 19, ocorreu a terceira sessão ordinária de novembro, do Poder Legislativo de Jardinópolis. O presidente Ivan Tonini (MDB) colocou em primeira votação quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO). Todos foram aprovados por unanimidade dos vereadores.

O primeiro a ser discutido e aprovado foi o PLO Nº 020/2018 que propõe adequar a Legislação Municipal ao Plano Municipal de Educação, à Resolução Nº 001/2017 do Conselho Municipal de Educação de Jardinópolis e o cumprimento da Meta 2 do Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) em sua estratégia 2.19.

Conforme a nova proposta, na Educação Infantil, a Creche vai atender crianças de quatro meses a três anos de idade e na Pré-escola de quatro a cinco anos de idade, completos até o dia 31 de março do corrente ano.

No Ensino Fundamental, o período de duração vai ser de nove anos, Iniciais de seis a 10 anos de idade e Finais de 11 a 14 anos, completos até o dia 31 de março do corrente ano. Além de regulamentar as series anuais, a nova proposta determina a quantidade de alunos, professor e auxiliar por turma.

O segundo projeto aprovado em primeira votação foi o Nº 021/2018. Nele, o Poder Executivo apresenta a proposta de criar o Conselho Municipal de Cultura. Entre os objetivos estão: apresentar projetos culturais que terão a viabilidade apreciada pela Administração Municipal e buscar a integração da comunidade, aproximando-a de sua cultura e história.

Em continuidade à ordem do dia, o presidente Tonini colocou em discussão e votação o PLO Nº 022/2018 que solicita autorização de abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 70 mil. O remanejamento do recurso objetiva atender demandas de atividades do Ensino Infantil e da Secretaria de Agricultura.

REFIS

O PLO Nº 023/2018 passou em primeira votação, o qual o Poder Executivo de Jardinópolis propõe a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Caso seja aprovado em segunda votação, o cidadão em débito com o Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2017, poderá quitar a pendência na Prefeitura até o prazo de 20 de dezembro.

De acordo com a proposta do Projeto, a anistia de multas e juros em 100% será dada somente para o contribuinte que optar pelo pagamento total do débito até 20 de dezembro de 2018. Para o contribuinte que decidir pagar em uma parcela com vencimento no prazo de 30 dias, após a data da opção pelo Refis, o desconto vai ser de 90% dos juros e multas.

Por fim, a anistia de 70% será para o contribuinte que optar pelo pagamento em três parcelas. Nesse caso, a primeira terá como vencimento a data de adesão ao Refis e as demais de trinta em trinta dias.

Os quatro Projetos de Lei Ordinária devem voltar à pauta, na sessão do dia 22 de novembro, próxima quinta-feira, a partir das 19 horas.


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