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Tramitam na Câmara oito Projetos de Lei Ordinária (PLO)

Publicado em 22/11/2018 às 19:24 - Atualizado em 22/11/2018 às 19:24

39ª Sessão Ordinária de 22 de Novembro de 2018 Baixar Imagem

Hoje, quinta-feira (22), foi realizada a quarta sessão ordinária de novembro, do Poder Legislativo de Jardinópolis. Foram aprovados quatro projetos em segunda votação e três em primeira. Um novo Projeto de Lei Ordinária (PLO) deu entrada com a leitura da mensagem.

Com relação aos PLO que passaram em segunda votação, todos receberam o aval unânime dos vereadores. O primeiro a ser discutido e aprovado foi o PLO Nº 020/2018 que propõe adequar a Legislação Municipal ao Plano Municipal de Educação, à Resolução Nº 001/2017 do Conselho Municipal de Educação de Jardinópolis e o cumprimento da Meta 2 do Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) em sua estratégia 2.19.

Segundo a nova proposta, na Educação Infantil, a Creche atenderá crianças de quatro meses a três anos de idade e na Pré-escola de quatro a cinco anos de idade, completos até o dia 31 de março do corrente ano.

No Ensino Fundamental, o período de duração será de nove anos, Iniciais de seis a 10 anos de idade e Finais de 11 a 14 anos, completos até o dia 31 de março do corrente ano. Além de regulamentar as series anuais, a nova proposta determina a quantidade de alunos, professor e auxiliar por turma.

Outro projeto aprovado foi o Nº 021/2018, nele, o Poder Executivo apresenta a proposta de criar o Conselho Municipal de Cultura. Entre os objetivos estão: apresentar projetos culturais que terão a viabilidade apreciada pela Administração Municipal e buscar a integração da comunidade, aproximando-a de sua cultura e história.

Conforme à ordem do dia, o presidente Ivan Tonini colocou em discussão e votação o PLO Nº 022/2018 que solicita autorização de abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 70 mil. O remanejamento do recurso objetiva atender demandas de atividades do Ensino Infantil e da Secretaria de Agricultura.

REFIS

O PLO Nº 023/2018 passou em segunda votação, nele, o Poder Executivo de Jardinópolis propõe a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Com a aprovação, o cidadão em débito com o Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2017, poderá quitar a pendência na Prefeitura até o prazo de 20 de dezembro. Para vigorar os projetos aprovados hoje, o prefeito municipal deverá sancionar essas leis.

De acordo com a proposta do Projeto, a anistia de multas e juros em 100% será dada somente para o contribuinte que optar pelo pagamento total do débito até 20 de dezembro de 2018. Para o contribuinte que decidir pagar em uma parcela com vencimento no prazo de 30 dias, após a data da opção pelo Refis, o desconto vai ser de 90% dos juros e multas.

Por fim, a anistia de 70% será para o contribuinte que optar pelo pagamento em três parcelas. Nesse caso, a primeira terá como vencimento a data de adesão ao Refis e as demais de trinta em trinta dias.

Ao término da aprovação em segundo turno dos quatro projetos, o presidente Tonini suspendeu os trabalhos por dez minutos, para redigir a redação final dos mesmos. Ao retornar a sessão, o presidente submeteu ao plenário sendo aprovadas as redações finais.

Em 1ª votação

Para dar prosseguimento à tramitação de três projetos que deram entrada na sessão de segunda-feira (19), o presidente Tonini colocou em discussão e, posterior, votação. Todos foram aprovados por unanimidade. O primeiro refere-se ao Nº 024/2018  que objetiva instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes do município.

Com relação ao PLO Nº 025/2018, ele estima a receita em R$ 15.033.772,00 e fixa a despesa do município de Jardinópolis no mesmo valor citado para o exercício de 2019. Conforme o projeto, do total mencionado, R$ 950.000,00 é para o Poder Legislativo, R$ 11.927.780,00 para o Poder Executivo e R$ 3.105.992,00 para o Fundo Municipal de Saúde.

O último projeto aprovado na sessão de hoje foi o Nº 026/2018. Ele define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Jardinópolis. A finalidade desta proposta de lei é atualizar a legislação vigente que define a concessão de benefícios eventuais: auxílio por natalidade, auxílio por morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

 

Novo projeto

Na sessão desta quinta-feira, dia 22 de novembro, foi lida a mensagem do PLO 027/2018. Ele dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 924/2015 para criar uma consonância com a Legislação Federal e a Resolução Nº 171 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Os projetos devem voltar à pauta, na próxima sessão, na segunda-feira, dia 3 de dezembro, a partir das 19 horas.

 

 

 

 


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