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Poder Legislativo disponibiliza Carta de Serviços

Publicado em 17/06/2019 às 13:08 - Atualizado em 29/06/2020 às 10:36


Créditos: Divulgação Baixar Imagem

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

2º Edição/2020

 

Apresentação da Câmara:

Endereço: A Câmara de Vereadores de Jardinópolis tem sua sede na Av. Santo Antônio, 840, Centro, CEP: 89.848-000

 

Atendimento ao público e meio de comunicação:

 

Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 13 às 19 horas.
CNPJ 21.369.370/0001-70

E-mail: camara@jardinopolis.sc.gov.br

Site: http://camarajardinopolis.sc.gov.br

Telefone: (49) 3337-0187

 

Estrutura funcional

 

Servidores efetivos: 03

Servidores comissionados: 0

Servidores temporários: 0

 

Mesa Diretora

 

Vereadores (2017 – 2020)

Jean Carlos Zuanazzi - PP

Ademir Luis Dariva - PP

Darci Pansera - PP

Ilda Albani Alberti - PSDB

Ivacir Moterle - PMDB

 Ivan Tonini - PMDB

Marcelo Moterle - PSD

Nadir Cardoso da Silva- PMDB

 Valdomiro Kuskoski - PSD

 

Funções da Câmara de Vereadores (Regimento Interno) 

Art. 1°. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2°. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3°. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4°. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanadoras que se fizerem necessárias.

Art. 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas na Legislação federal aplicável.

Art. 6°. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

Comissões

 

Art. 46. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 47. As comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 48. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I de legislação, justiça e redação final;

II de finanças e orçamento;

III de obras e serviços públicos;

IV de educação, saúde e assistência;

 

Sessões

Art. 147. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1° Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I apresente-se convenientemente trajado;

II não porte arma;

III conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V atenda às determinações do Presidente.

 

Sessões Ordinárias 

As Sessões Ordinárias obedecerão a prefixação em calendário mensal, propostos pelo Presidente e aprovado pelo Plenário, realizada nos dias úteis, com duração de até 2h30min (duas horas e trinta minutos).A Câmara realizará 04 (quatro) sessões ordinárias mensalmente.

 

Sessões Extraordinárias 

Art. 170. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 3 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

 

Sessões Solenes 

Art. 172. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, indicando a finalidade da reunião.

§ 1° Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2° Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da Cerimônia, as pessoas homenageadas, um representante do Executivo e um do Judiciário.

 

Palavra aos cidadãos 

Art. 207. O cidadão convidado pela Mesa atendendo determinação do Plenário ou a pedido poderá usar da palavra durante o expediente da sessão em que esteja pautada a primeira discussão do projeto de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que comprovadamente conheça profundamente a matéria, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido previamente mencionados no convite.

Art. 208. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 209. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desse Regimento, por período maior do que 30 (trinta) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

 

Notícias e registros fotográficos 

Todos os cidadãos podem acessar as notícias e fotografias registradas durante as sessões e demais eventos em que os Vereadores participam através do site da Câmara.

 

Ouvidoria 

Através da Ouvidoria é possível o cidadão enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Requisitos: a identificação é através do fornecimento dos dados de CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. A identificação é obrigatória, mas poderá ser solicitado sigilo. O serviço poderá ser acessado através do site da Câmara ou mediante protocolo de manifestação escrita diretamente na sede da Câmara Municipal.

 

Portal da transparência 

Através Portal da Transparência o cidadão pode consultar diversas informações como contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

Legislação Municipal 

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis, para consulta e impressão.

 

Denúncia 

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara de Vereadores eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com a matéria de sua competência. O cidadão pode efetivar uma denúncia através da ouvidoria no portal da Câmara de Vereadores, através do telefone ou presencialmente.

 

Certidões ou cópias 

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

O cidadão pode solicitar este serviço através do telefone ou presencialmente.

 

Avaliação dos serviços prestados 

Ao final dos atendimentos poderá ser realizada uma pesquisa de satisfação.Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal, no item Ouvidoria, pelo telefone ou preferencialmente.

 

Referências 

Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jardinópolis/SC. Observação: Alguns dos serviços apresentados podem sofrer modificações ou ficar temporariamente indisponíveis quando realizada manutenção do site da Câmara Municipal ou sobrevier falha no sistema da internet.