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Lei de concessão de benefícios passa em segunda votação

Publicado em 02/09/2019 às 19:29 - Atualizado em 02/09/2019 às 19:48

27ª Sessão Ordinária de 2 de Setembro de 2019 Baixar Imagem

Hoje, dia 2, aconteceu a primeira sessão ordinária do mês de setembro do Poder Legislativo de Jardinópolis. O presidente Ivan Tonini (MDB) colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 10/2019, o qual o Poder Executivo solicita a autorização para revogar a Lei Municipal nº 978/2017.

Nesta mesma proposta, objetiva-se criar uma nova lei de concessão de auxílio financeiro aos cuidadores de pessoas com deficiência física ou mental. Um dos principais pontos a serem alterados é o tempo de residência do beneficiário no município que passará a ser exigido de no mínimo cinco anos. O projeto passou em segunda votação por unanimidade.

Na sequência da ordem do dia, foi discutida e aprovada em primeira votação a redação do PLO 09/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2020.

A próxima sessão está agendada para segunda-feira, dia 9 de setembro, a partir das 19 horas.

Moção Nº 01/2019

O plenário da Câmara de Vereadores de Jardinópolis aprovou, por unanimidade, a Moção Nº 01/2019 do vereador do PSD Marcelo Moterle. Nela é reivindicado a antecipação do preço a ser pago do leite para o dia 25 do mês anterior ao fornecimento e que o pagamento seja efetuado até o dia cinco  do mês subsequente da entrega.

Outra reinvindicação, constante na Moção, refere-se à sugestão de concessão de incentivos fiscais apenas para o  leite produzido no Brasil. Para saber mais sobre esta Moção acesse AQUI.

Com a aprovação do Poder Legislativo de Jardinópolis, o documento será direcionado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e à Secretaria do Estado da Agricultura. 

 


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