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Poder Legislativo divulga portaria que restringe atividades

Publicado em 14/04/2020 às 08:55 - Atualizado em 14/04/2020 às 08:55


Créditos: Divulgação Baixar Imagem

PORTARIA N.º07/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARDINOPOLIS-SC, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e: 

DETERMINA-SE: 

Art. 1º - Está suspensa a realização presencial de Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias, reuniões de Comissões e as Audiências Públicas desta Câmara de Vereadores, no período determinado pelo Decreto 554, de 11 de abril de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - As reuniões das comissões, sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas mediante convocação do Presidente por meio eletrônico (e-mail, telefone ou aplicativo), obedecendo às diretrizes do Regimento Interno e, subsidiariamente, às seguintes orientações:

§1º As proposições incluídas na pauta da ordem do dia serão enviadas a todos os vereadores, por meio digital, para prévia análise e também em “grupo virtual”.

§2º No dia designado para a realização da sessão à distância, o Secretário enviará no grupo virtual um arquivo de áudio com a leitura da proposição sujeita a deliberação.

§3º O presidente declarará aberta a discussão e cada vereador poderá gravar arquivo de áudio com suas considerações sobre a proposição objeto da deliberação.

§4º Não havendo mais nenhum vereador inscrito para discussão, o Presidente iniciará a votação, de modo que cada vereador deverá registrar, preferencialmente por escrito, se vota favoravelmente ou contrariamente à proposição.

§5º Para manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá advertir qualquer vereador que viole a urbanidade e os bons modos.

Art. 3º - Fica suspensa a circulação de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de modo que todos os servidores realizarão o teletrabalho via home office, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação.

 

 

§1º Durante o período de suspensão de acesso as dependências da Câmara, os servidores efetivos e comissionados deverão, sempre que possível, desempenhar suas funções e atribuições e atividades funcionais em regime de trabalho à distância.

§2º Os servidores que não puderem realizar teletrabalho via home office deverão trabalhar em escala alternada, mediante autorização da Presidência, e obrigar-se a:

 

I - Evitar contato com quaisquer outros servidores;

II - Adotar medidas profiláticas para esterilizar maçanetas e quaisquer utilizados.

§ 3º Fica proibido o ingresso, na Câmara de Vereadores, de qualquer pessoa que apresente sintomas do Covid-19, tais como: coriza, dor de garganta, tosse, febre, dificuldade para respirar, sudorese, e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, em especial diabetes, tuberculose, doenças renais entre outros.

§4º Também fica proibido o ingresso de pessoas que se enquadrem no grupo de risco, como: idosos, diabéticos, pessoas com problemas respiratórios, com deficiências imunológicas ou grávidas dentre outros.

§5º Também fica suspensas as sessões que seriam realizadas neste período. 

Parágrafo único - Fica dispensado por este período o registro de ponto eletrônico pelos servidores da Casa, durante o prazo da suspensão das atividades no recinto na Câmara.

§6º Fica determinado a redução da jornada de trabalho do expediente desta Casa, os funcionários estarão à disposição em turnos alternados.

Art. 5º - Sendo necessária a prorrogação das restrições das medidas previstas nesta Portaria, serão expedidos novos atos complementares.

JARDINOPOLIS-SC 13 de abril de 2020.                                                                                       

JEAN CARLOS ZUANAZZI Presidente da Câmara de Vereadores