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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 10/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Concessão de auxílio finaceiro as pessoas com deficiência física e/ou mental, com a finalidade única e exclusiva de custear despesa de cuidador...

Tramitação

Legislação Citada

  • PLC 978/2017

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DEFIC.